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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 18:15
Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural
Produtor cultiva especialmente maçãs e uvas, com o auxílio de mão de obra contratada diretamente por ele, na condição de pessoa física
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 10:00
Justiça autoriza adoção de criança por casal homossexual
Menino está sob os cuidados do casal desde seu nascimento, em abril de 2009; Mãe natural consentiu a adoção e renunciou ao poder familiar
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:20
Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 18:45
JT não tem competência para determinar todas as ações do INSS
Relator destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:00
Divergência conjugal pode levar à alteração do regime de bens
Processo discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2013 - 20:45
Vítima de "pegadinha" em rádio ganha indenização
Cidadão recebrá indenização no valor de R$ 25 mil à título de danos morais
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:45
Candidata tem direito a tomar posse independentemente do trânsito em julgado da sentença
Segundo o relator, embora o candidato deva ser diligente e acompanhar o resultado do certame, seria absurdo ?penalizá-lo com a inviabilidade de acesso ao cargo público"
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 20:20
Suspensa administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo município de Ponto Belo (ES)
Os recursos destinados ao município serão administrados, provisoriamente, pela Secretaria de Saúde do Estado
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 17:00
Corpo estranho em pipoca resulta em indenização
Consumidora e filho pequeno já tinham comido quando descobriram um rato morto no pacote
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 17:20
Não há vínculo de emprego entre idosa e cuidadora que trabalhava somente nos finais de semana
Câmara entendeu que o trabalho desempenhado pela reclamante era o de diarista e limitou o vínculo empregatício doméstico a uma semana
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:40
Servidor público com vínculo efetivo com a Administração Pública Federal tem direito à aquisição de imóvel funcional
Turma acolheu recurso da ECT sobre reintegração de posse de um imóvel funcional, condenando o apelante ao pagamento de multa
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 18:10
Doze do extinto Cefet são condenados pelo crime de peculato
Segundo denúncia oferecida pelo MPF/PA, os professores recebiam seus vencimentos sem comparecer ao trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:20
Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho
Turma decidiu dar razão ao autor, afastando a prescrição bienal declarada em sentença anterior e determinando que o processo retorne à Vara de origem
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 19:30
Justiça determina que condomínio paralise instalação de antena
Caso o condomínio descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 14:30
2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
Segundo a norma, os tributos podem ser excluídos da base de cálculo do IR, mas não aqueles que estão com a exibilidade suspensa por estarem sendo discutidos
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 15:50
Instituição de ensino é condenada a declarar extinta dívida contratual
Autora foi induzida a assinar "contrato de adesão ao grupo de treinamento profissional" para ter acesso gratuito ao curso, mas, ao não ter condições de dar a entrada, desistiu
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 16:20
Empresa é condenada a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
Julgadores entenderam que a cláusula do acordo coletivo é discriminatória por estabelecer condição diferenciada para aposentados por invalidez
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 13:00
DF terá que custear exame PET SCAN
A decisão concedeu tutela antecipada à paciente para que possa realizar gratuitamente exame de tomografia a cada oito meses, conforme recomendação médica
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:50
Administradora de cartões é condenada a anular dívida e pagar indenização por danos morais
A Calcard deverá anular débito de R$ 167,25 reais do autor, além de indenizá-lo moralmente em de R$ 6,220 mil reais
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 14:45
Administradora de hipermercado é condenada a indenizar vítimas de furto
O casal será indenizado moral e materialmente em mais de R$ 13 mil reais por terem tido sua motocicleta furtada no interior do estacionamento do hipermercado, enquanto faziam compras
